Claudinei Quaresemin Secrets



Art. 2º Considera-se pessoa utilizando deficiência aquela qual possui impedimento de longo prazo por natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interaçãeste utilizando uma ou Muito mais barreiras, Têm a possibilidade de obstruir tua participaçãeste plena e efetiva na socie- dade em igualdade de condições usando as demais pessoas.

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa usando deficiência todos os di- reitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições utilizando as demais pessoas.

“Art. 3º As medidas judiciais destinadas à proteçãeste de interesses coletivos, di- fusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa utilizando deficiência podem ser propostas pelo Ministé especialmenterio Público, através Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há Muito mais do 1 (1) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade do economia mista qual inclua, entre suas finalidades institu- cionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa utilizando deficiência.

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d) barreiras nas comunicações e na Saber: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento qual dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento do mensagens e por informações por intermfoidio de mecanismos de comunicação e de tecnologia da informação;

7º O valor do ingresso da pessoa usando deficiência nãeste poderá ser superior ao clique aqui para saber mais valor cobrado das demais vizinhos.

II – promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância ali- mentar e nutricional, prevençãeste e cuidado integral Destes agravos relacionados à ali- mentação e nutriçãeste da dama e da criança;

II – atendimento em Lindas as instituições e serviçESTES de navegue em torno deste site atendimento ao público; III – disponibilizaçãeste de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que ga-

Art. 86. Para emissãeste por papeis oficiais, nãeste será exigida a situaçãeste por curatela da pessoa usando deficiência.

Art. 48. Os veículos por transporte coletivo terrestre, aquaviário e aé especialmentereo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operaçãeste no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por Praticamente as pessoas.

I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

4º A pessoa com deficiência tem direito à participaçãeste e ao entrada a cursos, treinamentos, educaçãeste continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade do oportunidades usando ESTES demais empregados.

3º A Sentido do curatela do pessoa com deficiência constitui medida prote- tiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias por cada caso, e durará este menor tempo possível.

Art. 24. É assegurado à pessoa usando deficiência este entrada aos serviçESTES do saú- por, tanto públicos tais como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e por Praticamente as formas de comunicação previstas pelo inciso V do art. 3º desta Lei.

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